Uma caneta como arma

Mesmo sem respaldo legal, Guarda Municipal já fez 7.313 autuações

Nesta quinta-feira, nova data das sessões da Câmara Municipal de Franca —que até então se reunia às terças, vai a plenário projeto de autoria do prefeito Sidnei Rocha (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para a fiscalização de trânsito. Pela proposta, a Polícia Militar continuaria nas ruas lavrando autuações pelos próximos cinco anos.
Vários vereadores, porém, se mostram propensos a rejeitar a matéria com o argumento de que mesmo sem autorização legislativa, a Prefeitura colocou a Guarda Municipal nas ruas para multar. E o incremento nas receitas municipais não foi pequeno: até maio de 2011 a Guarda Municipal já tinha contabilizado 6.425 autuações, o que representa uma arrecadação de R$ 840.457,79.
Esse valor poderia ser ainda maior se não fossem os R$ 19.404,35 que tiveram de ser devolvidos aos motoristas que conseguiram reverter essas autuações via JARI (junta que analisa os recursos) ou mesmo pela Justiça. De todo modo, o valor obtido em cinco meses deste ano pela Guarda com as multas supera bastante o que foi arrecadado no ano passado, no total R$ 696.944,92 copm 888 autuações. No total, mesmo sem respaldo legal, foram então já feitas 7.313 multas.
O convênio entre a Prefeitura de Franca e o governo do Estado, que autoriza a PM a atuar no trânsito vence em julho. E o projeto do prefeito deve enfrentar certa resistência até mesmo dos aliados. Segundo o presidente da Câmara, Marco Garcia (PP), uma aprovação está difícil, pois os vereadores estão indignados com o excesso de multas.
Silas Cuba (PT) diz que o prefeito colocou a Guarda na rua mesmo após ter projeto nesse sentido barrado no Legislativo. "Não vejo por que guardas municipais e polícia ficarem trabalhando no trânsito. E, no caso da Guarda, esse tipo de serviço nem mesmo está previsto em suas atribuições", diz o vereador.
Já Graciela David Ambrósio (PP) lembra que o papel da Guarda é cuidar dos bens públicos e realizar outros tipos de atividades em favor da coletividade. Para a vereadora, a votação do convênio com a PM é o momento de se discutir melhor essa questão.

Sob suspeita
O prefeito Sidnei Rocha alega estar respaldado por leis federais e por uma decisão de um juiz local para ter os guardas multando. Em resposta à indagação da própria Câmara, sem especificar quais seriam essas leis, ele alega que não está incorrendo em irregularidades.
Muitos motoristas da cidade e o Ministério Público questionam, porém, a Prefeitura e não são poucas as ações na Justiça. Sem contar os processos individuais, uma ação civil pública poderá ser proposta pelo promotor Paulo César Borges
Ele apura a conduta da Guarda Municipal e da Polícia Militar no trânsito de Franca. A primeira responde à denuncia de que estaria multando sem autorização de lei municipal e sem preparo para isso. Em uma das guias de autuação obtidas pela reportagem, o guarda municipal errou cinco dos sete campos a serem preenchidos (acertou apenas o endereço da suposta infração e os dados do veículo).
Já a polícia foi denunciada por práticas no mínimo estranhas. O promotor Paulo César Borges diz ter recebido uma denúncia, inclusive com fotos, apontando ações em que policiais militares, entre outras medidas, esconderam radares para flagrar os motoristas. Um procedimento foi aberto e está em andamento no MP.

Fonte: Diário da Franca